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Injustiça de transição: UnB dá título de honoris causa ao Moreira Alves errado.

21 de março de 2011

Daqui a uma semana, no dia 28 de março, a Universidade de Brasília, onde acabo de terminar a graduação e inicio agora o Mestrado, concederá o título de doutor honoris causa ao jurista José Carlos Moreira Alves.

Inquestionável que o professor Moreira Alves mereceria o título de professor emérito, pela sua dedicação ao ensino na FD durante décadas e o testemunho de muitos alunos de que o fazia de modo brilhante.

Parece-me injusta, no entanto, a concessão do título de doutor honoris causa. Sinto-me compelido a protestar contra essa homenagem que constitui verdadeiro ato de injustiça de transição, a violar a memória da UnB e da resistência à ditadura.

José Carlos Moreira Alves assumiu o posto de Procurador-Geral da República sob a indicação de Médici, no período mais sangrento da ditadura, em 1972. De 1970 a 1971, fora chefe de gabinete do Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, numa época em que o regime a que servia censurava, cassava, matava, torturava adoidado como política de Estado.

Não se trata de mera questão nominal, do fato de ele ter sido indicado por Médici. É bom lembrar que a bipartição AGU-PGR é da Constituinte. Até então, o PGR defendia os interesses do Executivo. Isto é, à época, da ditadura. Depois de ter sido advogado da ditadura, foi indicado por ela, agora por Geisel, para o STF. Eu considero isso no mínimo sintomático. Sua atuação como PGR e Ministro mereceria reflexão séria, análise detida e discussão acurada por parte da faculdade e da universidade antes de conceder tal título. Essa discussão infelizmente inexistiu no Conselho da Faculdade de Direito e no Conselho Superior da Universidade, que deliberaram a respeito. Não sou membro dos conselhos, mas me penitencio agora por não ter acompanhado a pauta e sugerido a tempo a algum conselheiro que levantasse a questão. Ao mesmo tempo, continuo pasmo que nenhum professor tenha tocado no ponto, nem mesmo os que pesquisam teoria da democracia, direito e legitimidade, o papel dos juristas diante de regimes autoritários…

Aproveito pelo menos para fazer justiça ao Moreira Alves cuja história de combate à ditadura tem tudo a ver com a defesa da resistência democrática na UnB. O Márcio. Este sim mereceria agora o título póstumo de honoris causa. A triste história de sua cassação nos permite ainda observar o papel institucional exercido pelo PGR sob aquele regime.

"Marcio Moreira Alves no dia 12 de dezembro de 1968, durante o discurso em que se defendeu do pedido do governo militar para processá-lo" Fonte: blog de Ricardo Setti.

No dia 2 de setembro de 1968, o Deputado Márcio Moreira Alves, em discurso na Câmara, conclama o povo a “boicotar o militarismo”, não participando das comemorações de 7 de setembro, em protesto contra a invasão da Universidade de Brasília pelos militares, no dia 30 de agosto.

O pronunciamento foi considerado pelos ministros militares como ofensivo ”aos brios e à dignidade das forças armadas”, e utilizado como pretexto para a decretação do AI-5.

02/10 Ofício do ministro da Justiça, Gama e Silva, ao procurador-geral da República, Décio Meirelles de Miranda, informando que Costa e Silva quer processar Márcio Moreira Alves no Supremo Tribunal Federal a fim de obter a suspensão de seus direitos políticos por 10 anos e, para tanto, o ministro da Justiça pede ao procurador-geral que faça uma representação ao STF.

11/10 O procurador-geral da República, Décio Meirelles de Miranda, envia uma representação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal solicitasse à Câmara dos Deputados licença para processar o deputado Márcio Moreira Alves, tendo em vista a suspensão de seus direitos políticos, por ”uso abusivo do direito de livre manifestação e pensamento e injúria e difamação das forças armadas, com a intenção de combater o regime vigente e a ordem democrática [sic] instituída pela Constituição”.

No dia 12 de dezembro, o Plenário da Câmara recusou, por 216 votos a 141, o pedido para processar Márcio Moreira Alves. No dia seguinte foi baixado o AI-5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e sem apreciação judicial,  entre outros atos de arbítrio, a cassar mandatos parlamentares e suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão.

Em 30 de dezembro foi divulgada a primeira lista de cassações do AI-5. Encabeçada por Marcio Moreira Alves, trazia os nomes de onze deputados federais.

No dia 16 de janeiro de 1969, a ditadura cassou os Ministros do STF  Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Em solidariedade, renunciaram os ministros Gonçalves de Oliveira e Lafaiete Andrade.

Junho de 1970: José Carlos Moreira Alves é nomeado chefe de gabinete do Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid. Em Abril de 1972, é nomeado PGR, e em 1975, Ministro do Supremo.

Em dezembro de 1976, o Superior Tribunal Militar (STM) condenou Márcio Moreira Alves a dois anos e três meses de reclusão pelo discurso. Ele já estava no exílio, e voltou ao Brasil após a Lei de Anistia.

Décio Meirelles Miranda também foi para o STF, indicado pelo mesmo Geisel que nomeou José Carlos Moreira Alves (certamente após os bons serviços prestados como PGR de Médici).

E agora a UnB, nossa querida universidade idealizada por Darcy Ribeiro, dá o título de honoris causa ao Moreira Alves que foi um dos advogados-mores da ditadura que a estuprou, e não ao Moreira Alves que a defendeu…

PS: Com informações sobre Márcio Moreira Alves, entre outros, do Portal Vermelho, e dos blogs de Paulo Moreira Leite (Época) e Ricardo Setti (veja).

PS 2: Causa-me estranheza a pretensão de ombrear José Carlos Moreira Alves com os notáveis Darcy Ribeiro, Nelson Mandela, Lúcio Costa, Celso Furtado, Oscar Niemeyer, José Saramago, Dom Paulo Evaristo Arns, Milton Santos, Dalai Lama, Athos Bulcão, Michelle Bachelet, maestro Cláudio Santoro… Esses são alguns dos que já receberam o especialíssimo título de honoris causa pela UnB. Os grandes Victor Nunes Leal e Roberto Lyra Filho, respectivamente lendário Ministro do Supremo (além de autor do clássico “Coronelismo, Enxada e Voto”, entre outros) e genial teórico do direito, ambos grandes mestres da casa, mereceram apenas o título de Professores Eméritos.

Mas isso não é o fundamental. O ponto que me obriga a não ficar calado diante da concessão da honraria é que o título de honoris causa é devido a quem honra de modo extraordinário os valores da universidade. Dá-lo a Moreira Alves é ato de injustiça de transição.

PS3: O amigo Rodrigo Vasconcelos pede que eu aponte especificamente exemplos de atos condenáveis de Moreira Alves como PGR. Como disse a ele, isso já não seria necessário para que ele não merecesse o título de honoris causa da UnB. Havendo tanta gente – vários juristas, inclusive – que combateu o autoritarismo, na prática e na teoria, por qual razão dar o título para alguém que foi, na melhor das hipóteses, inocente útil a serviço do regime? Sim, porque se assim não fosse, não teria sido chefe de gabinete do Ministério da Justiça e seu advogado-geral na fase mais repressiva, e depois indicado por ela para o STF.

Mas, atendendo ao Rodrigo, dou um exemplo, que, por seu significado, é o suficiente para mostrar a visão autoritária do direito de José Carlos Moreira Alves. Com informações da Fundação Getúlio Vargas (aqui, nota de rodapé 24, p. 16):

Francisco Pinto, deputado federal pelo MDB da Bahia desde 1971, proferiu discurso em 14 de março de 1974, por ocasião da visita do general Augusto Pinochet ao Brasil, que foi considerado ofensivo ao ditador chileno. O procurador-geral da República, José Carlos Moreira Alves, denunciou o parlamentar ao STF enquadrando-o na Lei de Segurança Nacional. Em 10 de outubro seguinte Francisco Pinto foi condenado a seis meses de prisão, foi preso e perdeu o mandato de deputado federal. Ver DHBB, op. cit.”

O próprio Moreira Alves narrou o episódio com terrível naturalidade, em entrevista concedida em 2005: “(…) o então general Pinochet tinha vindo ao Brasil a convite do presidente Geisel em virtude, justamente, da ascensão dele a presidente. E o deputado baiano, Francisco Pinto, fizera um discurso na Câmara dos Deputados em que… fizera uma carga muito grande contra o presidente. Inclusive, não como homem, mas como presidente do Chile. E o presidente Geisel achou que aquilo configuraria crime. O ministro da Justiça me telefona, me pediu que eu examinasse a matéria, eu examinei e disse: “_Bem, eu acho que realmente as ofensas que foram ditas ao general Pinochet, como Presidente da República, são um crime contra a segurança do Estado, e, portanto, se aplica a lei de segurança nacional”.“.

Pediu então ao STF pena de dois anos de prisão do deputado…

Ao não manifestar, em 2005, qualquer arrependimento por sua atuação, fica claro que Moreira Alves mantinha a mesma visão autoritária do direito: seguia entendendo-o como forma oca, capaz de legitimar qualquer ditadura, e o seu operador como alguém a quem incumbiria aplicá-la como tal, sem compromisso com a defesa da democracia e dos direitos humanos.

Clique aqui para ler trechos do corajoso discurso do Deputado Francisco Pinto, realizado no dia 14 de março de 1974 no Congresso Nacional.

DCE UnB: Amanhã Vai Ser Maior!

9 de agosto de 2010

Declaro aqui meu apoio à chapa 1 – Amanhã Vai Ser Maior – na disputa da Gestão do DCE e vagas de Representante Discente nos Conselhos Superiores da universidade.

As eleições acontecerão amanhã (10/08) e quarta-feira.

Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca.

Darcy Ribeiro

Sou apaixonado pela Universidade de Brasília. A UnB de Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, feita para pensar e transformar o Brasil, transgredir etiquetas acadêmicas, abolir pactos de mediocridade, inovar na educação e nas formas de criação do saber, integrar-se aos anseios, sonhos e lutas da sociedade.

Anísio e Darcy não queriam que a nossa querida UnB fosse apenas uma das grandes instituições de ensino superior do mundo. Sonhavam alto: queriam inaugurar um novo modelo de universidade para o planeta. Esse projeto revolucionário atraiu para o Planalto Central mentes brilhantes, ávidas por participar de uma universidade livre, democrática, experimentalista e comprometida, desde a sua origem, com a emancipação do povo brasileiro.

A ditadura tentou abortar esse sonho e causou enormes estragos, mas sempre houve quem resistisse às trevas. Honestino Guimarães, por exemplo, que dá nome ao nosso DCE, e inúmeros outros estudantes, protagonistas de tantas lutas fundamentais para que o espírito fundador da UnB jamais tenha se perdido por inteiro.

Em 2008, os estudantes honraram esse tradição e ocuparam a Reitoria, num processo que reivindicou não apenas a renúncia de um Reitor envolvido com irregularidades com fundações de apoio, mas a refundação da UnB.

O maior desafio da próxima gestão do DCE será atuar como instrumento de organização e mobilização dos estudantes para construir o Congresso Estatuinte Paritário e a formulação de um novo projeto político-pedagógico para a UnB, capazes de reinventá-la, retomando seu espírito original. Apóio a chapa 1 – Amanhã Vai Ser Maior! – sobretudo por crer que ela é a mais capaz de servir a esse propósito, pelo seu enraizamento em diversos grupos estudantis e sua capacidade de formulação, diálogo, luta e trabalho, demonstrada ao longo da gestão Pra Fazer Diferente e da atual campanha.

Eu sou do tamanho do que vejo“, dizia Bernardo Soares. Nós convidamos todos os estudantes a verem e fazerem conosco uma UnB muito maior em qualidade, em extensão, ensino, pesquisa, cultura, política, integração, utopias, indignação, ousadia, ciência, arte, democracia….

E vai nascer, e vai nascer uma nova UnB!

PS: outro fator fundamental para o meu apoio à chapa 1 é que os seus representantes no CONSUNI e no CEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa  e Extensão) tiveram 100% de frequência, desde a última eleição. Nenhuma outra chapa teve isso. É curioso que no CEPE, as outras chapas tiveram frequência de menos de 1/3… Inclusive a chapa que só concorre às cadeiras de representante discente, e afirma que, supostamente à diferença das outras, tem compromisso com excelência acadêmica. O critério da verdade é a prática, e quem mais demonstrou compromisso com o ensino, a pesquisa e a extensão, na prática, foram os membros da atual chapa 1. Não só pela presença, o que seria a obrigação mínima de qualquer pessoa eleita para um mandato, mas pela busca por pautar demandas estudantis nesses conselhos (em que alcançamos algumas vitórias importantes, na área de assistência estudantil, por exemplo), e, fora dele, integrar-se e fortalecer o movimento extensionista, por exemplo. Nesse último aspecto, a atuação foi ainda incipiente, mas estabeleceu-se uma relação mínima cujo aprofundamento é prioritário para este novo período, quer o grupo seja ou não eleito para a direção do DCE.

Cursos pagos na UnB: Prejuízos sociais e acadêmicos da mercantilização da educação

19 de julho de 2010

Segue abaixo texto que escrevi no início de fevereiro e que saiu agora no Jornal do DCE UnB (eu o tinha publicado antes, já, no blogue do B&D).

Cursos pagos na UnB: Prejuízos sociais e acadêmicos da mercantilização da educação

Por João Telésforo Medeiros Filho,

estudante de Direito, Coordenador de Formação Política e Movimentos Sociais do DCE

O Ministério Público Federal entrou em janeiro com uma ação na Justiça pedindo a suspensão da cobrança de taxas nos cursos de especialização (“pós lato sensu”) da UnB. O MPF afirma que os cerca de 70 cursos pagos da universidade, que chegam a cobrar de cada aluno mais de R$ 10 mil anuais, contrariam o princípio constitucional da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

Em fevereiro de 2009, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu razão ao MPF e ao DCE-UFRGS em pedido análogo contra a cobrança de mensalidades por cursos da UFRGS. O TRF citou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de 2008 que reconhece que o princípio da gratuidade do acesso ao ensino público aplica-se também ao ensino superior. Na decisão que deu origem à súmula, o STF assinalou que “o legislador constituinte, ciente do fato de que o ensino público superior é acessível predominantemente pelas classes sociais detentoras de maior poder aquisitivo, buscou produzir mecanismos que superassem essa desigualdade de acesso, dentre os quais a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais”.

Caso alguém tenha dúvidas sobre o efeito excludente da cobrança de mensalidades, basta verificar as estatísticas demonstrando que o acesso às universidades privadas é ainda mais elitizado economicamente do que às públicas. A cobrança de matrículas e mensalidades, portanto, é um meio inconstitucional e socialmente injusto de financiar a atividade universitária.

O interesse corporativista de parte dos professores privatiza o ensino e pode se contrapor à qualidade acadêmica

Se a cobrança de taxas é inconstitucional, antidemocrática, contrária ao sentido público da Universidade, então por que a UnB a mantém? As justificativas em geral dadas para a cobrança costumam ser que (i) cursos de pós lato sensu não são atividade-fim ou “essencial” da universidade, mas atividade-meio, que ajudaria a financiar as atividades-fim (ensino, pesquisa e extensão); (ii) é legítimo que os professores procurem complementar seu salário por meio da remuneração extra que ganham nesses cursos.

Essas justificativas beiram o absurdo. Não nego que cursos de especialização possam cumprir papel social relevante e ser do interesse acadêmico da universidade, quando feitos com objetivos acadêmicos autênticos, e não apenas para vender diplomas. Oponho-me à cobrança de taxas, não aos cursos sérios que existem. Porém, curiosamente, a estranha justificativa para cobrar as mensalidades reside justamente na afirmação de que todos esses cursos não são atividades-fim ou “essenciais”. “Pós lato sensu” não é ensino, pesquisa nem extensão? O que é, então? Puro comércio? Teremos de acrescentar o comércio como quarta dimensão do afazer universitário, ao lado do clássico tripé ensino-pesquisa-extensão?

Além do dano social imposto pela barreira censitária, outro prejuízo pode ser causado por esses cursos caça-níqueis: ocorre incentivo econômico para que os professores os priorizem, em detrimento de suas atividades de pesquisa e sobretudo de extensão e ensino – já que via de regra não recebem remuneração extra para exercê-las. Nós, estudantes de graduação, talvez sejamos os maiores prejudicados…

Não se pode concordar com o discurso de que, por ganharem mal, os professores tem o direito de complementar seus salários à custa da cobrança de mensalidades. Seria tão bizarro quanto um médico do SUS (Sistema Único de Saúde, serviço público), sob o argumento de que é mal remunerado, passar a cobrar de pacientes que atende em ambulatórios públicos! Já imaginaram um médico cardiologista do SUS que passasse a atender também – pelo SUS – pacientes com câncer, mas cobrando deles? A justificativa seria que ele já faz sua obrigação ao atender os doentes do coração, mas precisa complementar seu salário e arrecadar fundos para o hospital – o atendimento a pacientes com câncer seria para ele apenas “atividade-meio”, então ele poderia cobrar… Obviamente, isso seria inconstitucional, desnaturaria o caráter de serviço público do SUS, imporia uma restrição econômica ao direito à saúde, e talvez ainda acabasse por atrapalhar a dedicação do doutor ao serviço de cardiologia.

Evidente que o salário dos professores precisa melhorar, mas o caminho para isso deve ser o das lutas democráticas pela afirmação da universidade como serviço público, gratuito e de qualidade, e não o da sua privatização e descaracterização acadêmica para fins privados dos professores… Nesse sentido, deve-se louvar a posição do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), contrária à cobrança de taxas pela universidade em qualquer espécie de curso.

A universidade pública precisa, isto sim, de vultosos investimentos públicos que garantam sua qualidade e a expansão necessária para democratizá-la e atender às demandas sociais. Devemos lutar para que a fonte desses investimentos – os tributos que a sociedade paga – sejam recolhidos de forma mais justa, eficaz e progressiva: para que o Imposto sobre Grandes Fortunas, por exemplo, previsto na Constituição Federal de 1988, seja regulamentado e cobrado. Além disso, encontraremos os recursos necessários para fazer a revolução de que o Brasil precisa na educação (das creches às universidades) por meio do controle social do orçamento público e do combate à corrupção – e não pela injusta, ilegal e resignada cobrança de taxas dos estudantes…

UnB do Século XXI: Universidade Pública ou Universidade da Mandioca?

Assisti ontem a uma Aula Magna do professor José Geraldo de Sousa Junior, atual Reitor da UnB, para os estudantes de Direito da UFRN. Em determinado momento, ele lembrava que a primeira Constituição brasileira, de 1824, enunciava os direitos fundamentais à liberdade e à igualdade, mas eles eram negados à imensa massa de trabalhadores – escravos – do país. O recurso dos juristas para legitimar a exclusão era afirmar que escravos não eram pessoas, mas coisas (“ferramentas falantes”, no dizer dos antigos)…

Já os juristas de hoje afirmam que aos cursos de especialização não se aplica o princípio de gratuidade porque eles não constituem “atividade-fim”, essencial ou de ensino. O mesmo velho recurso dos juristas de inventar uma distinção absurda para acobertar uma política de exclusão contrária aos direitos humanos (o direito fundamental à educação, no caso atual). O Anteprojeto da Constituição de 1824 condicionava o direito ao voto a um critério censitário, de renda, que não era medido em renda, mas em alqueires de farinha de mandioca… O passado faz-se presente nas  barreiras econômicas impostas contra o direito à educação.

Sempre haverá, porém, como houve outrora contra a escravidão, juristas, educadores, cidadãos comprometidos com a afirmação dos direitos humanos. Espera-se que o Reitor José Geraldo mantenha-se fiel a esse lado, e assuma a luta contra a cobrança de taxas na UnB. Não há outra forma de ser coerente com o que escreveu sobre a mercantilização da educação em artigo recém-publicado (“Educação em Direitos Humanos: desafio às universidades”, Revista Direitos Humanos, edição n. 2, 2009):

Com efeito, contrariando as conclusões da Conferência Mundial do Ensino Superior realizada em Paris, em outubro de 1998, sob coordenação da Unesco, quando se estabeleceu que o ensino superior é um serviço público, portanto, um direito a que todo cidadão tem acesso, ganha intensidade no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) a tentativa, capitaneada por importantes países, entre eles os EUA, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia, a Noruega e o Japão, de considerar o ensino superior como um serviço comercial.

Em bem fundamentado estudo sobre esse tema, o professor Marco Antônio Rodrigues Dias, ex-diretor da Divisão de Ensino Superior da Unesco, identifica a razão dessa tentativa, ao revelar a existência de cobiçado mercado mundial de conhecimento, que poderia ter alcançado o montante de 53 bilhões de dólares em 2003.

E mais à frente, reproduzindo indagação do professor Boaventura de Sousa Santos:

Nesse momento, traz-se o Mercantilismo para dentro da universidade. Como é que professores que estão envolvidos em uma universidade totalmente mercantilizada – ou que podem ser forçados a participar dela – podem depois defender durante as aulas os valores da solidariedade, da cidadania, da Democracia”.

A UnB do Século XXI trilhará o caminho da educação como serviço público ou como mercadoria? Queremos uma universidade da mandioca, ou uma universidade pública?