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Carta Aberta aos “Terceirizados” e à Comunidade Jurídica

20 de abril de 2011

Reproduzo abaixo texto de um Professor da USP e Juiz do Trabalho sobre tema lamentavelmente importante também para as universidades públicas federais, e diversos serviços públicos. Depois da leitura da carta, penso que você vai querer subscrever este abaixo-assinado: http://manifestocontraterceirizacao.wordpress.com/

Vale a pena ler e refletir sobre a precarização do trabalho na terceirização, a formação jurídica (e de outros cursos) oferecida nas nossas universidades e as funções de legitimação desempenhadas pelo direito, quando operado de modo alienado – quando se esquece que a lei há de ser aplicada para o homem, e não o homem para a lei…
Mas, minha angústia aumenta ainda mais quando tenho que admitir que é, afinal, a forma como o Direito tem sido aplicado o que dá alimento para essa situação. Como defensor do Direito do Trabalho e das instituições jurídicas estatais, vendo essa realidade justificada pelo Direito, o que sinto é uma profunda tristeza e a minha única vontade é a de terminar esse texto abominando as estruturas estatais e me declarando “inimicus curiae” da ordem jurídica e de todos que a utilizam para o fim de justificar a situação pela qual passam os terceirizados. …

Carta Aberta aos “Terceirizados” e à Comunidade Jurídica

Jorge Luiz Souto Maior(*)

A sociedade brasileira está tendo a oportunidade de ver o que representa o processo de terceirização, sobretudo no setor público, a partir da realidade vivenciada – mais uma vez, infelizmente, na Universidade de São Paulo. Esta é uma situação muito triste, mas, ao mesmo tempo, grandiosa, ao menos por quatro aspectos: primeiro, porque os trabalhadores tercerizados estão tendo visibilidade (logo eles que estão por aí nos ambientes de trabalho como seres invisíveis); segundo, porque eles próprios estão se reconhecendo como cidadãos e estão demonstrando possuir, ainda, capacidade de indignação frente à injustiça; terceiro, porque os demais trabalhadores e cidadãos estão tendo a chance de exercitar um sentimento essencial da condição humana, a solidariedade; e, quarto, porque aos profissionais do direito está sendo conferido o momento para questionar os aspectos jurídicos que conduziram à presente situação. O fato é que a terceirização é, antes de tudo, um fenômeno criado pelo direito, tendo, portanto, o direito toda a responsabilidade quanto às injustiças que tal fenômeno produz.

A Universidade de São Paulo, como tantos outros entes públicos e privados, achou por bem contratar uma empresa para a realização dos serviços de limpeza no âmbito de suas unidades de ensino. E se assim fez é porque considerou que o direito lhe permitia fazê-lo. Tratando-se de um ente público a contratação se fez, por determinação legal, por meio de licitação.

Ocorre que, respeitando-se a lógica do procedimento em questão, quem sai vencedor da licitação é a empresa que oferece o menor preço – não sendo muito diferente o que se passa no âmbito das relações privadas.

Pois bem, o que se extrai desse contexto é a conseqüente lógica da precarização das garantias dos trabalhadores, pois há a transferência da responsabilidade de uma empresa economicamente sólida ou de um ente público para uma empresa que não possui, necessariamente, nenhum lastro econômico e cuja atividade não vai além de organizar a atividade de alguns trabalhadores e lhes repassar o valor que lhe seja pago pelo ente contratante dos serviços, o qual, ademais, não faz mesmo questão de saber se o valor pago vai, ou não, fragilizar o ganho dos trabalhadores, pois que vislumbra destes apenas o serviço prestado, sendo certo que considera, por óbvio, a utilidade de obter esse serviço pelo menor preço possível.

Do ponto de vista dos trabalhadores terceirizados as conseqüências dessa situação vão muito além da mera precarização das garantias do trabalho, significando mesmo uma forma de precarização da sua própria condição humana, vez que são desalojados do contexto da unidade em que prestam serviços. Os “terceirizados”, assim, tornam-se em objetos de contratos e do ponto de vista da realidade, transformam-se em seres invisíveis. E isso não é mera figura de retórica, pois a maior forma de alguém ver reduzida a sua condição de cidadão é lhe retirar a possibilidade concreta de lutar pelo seu direito e é isso, exatamente, o que faz a terceirização.

Vejamos esta afirmação a partir do exemplo da USP. O ente público contratou a empresa União, para uma prestação de serviços durante 05 (cinco) anos e o fez a partir do pressuposto do menor preço. Para extração de seu lucro, a empresa União, diante do valor que lhe era pago mensalmente, em diversas ocasiões deixou de cumprir os direitos dos trabalhadores e a Universidade de São Paulo bem sabia disso.

A situação em questão está documentada no Termo de Ajuste de Conduta n. 94, firmado pela referida empresa perante o Ministério Público do Trabalho (PRT – 2ª. Região), em 2007, pelo qual se comprometeu a fornecer vale-transporte aos trabalhadores, a efetivar os depósitos do FGTS e a recolher a contribuição previdenciária, assim como no Inquérito Civil, instaurado no âmbito do Ministério Público do Trabalho (PRT – 2ª. Região), em novembro de 2010, para apurar novas irregularidade cometidas pela empresa em questão com relação aos trabalhadores que executam seus serviços na USP, sobretudo no que tange denúncias de assédio moral, ameaças aos empregados e transferências com propósito de retaliação, seguindo, inclusive, reportagem elaborada no próprio “Jornal do Campus” e no Termo de Ajuste de Conduta n. 2.139, firmado também junto ao Ministério Público do Trabalho (PRT – 2ª. Região), em abril de 2011, desta feita para que a empresa União assumisse o compromisso de respeitar o intervalo legal de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho dos trabalhadores “terceirizados” em atividade na USP.

Ou seja, o que se passou a partir de 05 de abril de 2011, quando os trabalhadores da empresa União já estavam cumprindo aviso prévio, em razão do término do contrato de prestação de serviços entre dita empresa e a USP, vencido o prazo de 05 (cinco) anos, já era uma tragédia anunciada. Ora, como uma empresa que durante todo o curso do contrato de prestação de serviços se viu, de certo modo, “obrigada”, diante do valor do que lhe era repassado pela USP, nos termos do contrato, a eliminar direitos dos trabalhadores, tais como “vale-transporte”, teria condições financeiras de arcar com os custos legais do término de 400 relações de emprego?[1] E olha que os exemplos apresentados de descumprimento da legislação não indicam as situações individualizadas, que de fato existem, de supressão de férias e exercício de trabalho em horas extraordinárias, fato que, ademais, é possível razoavelmente supor a partir do próprio conteúdo do Termo de Ajuste de Conduta, firmado em abril de 2011 (acima citado), pois para que haja supressão do intervalo de 11 horas, ou o empregado trabalhava além de oito horas por dia ou tem que se submeter a um revezamento de horário que pode lhe integrar a novo regime de limitação da jornada.

Cumpre esclarecer, ainda, que, segundo versão da Empreza Limpadora União, expressa em nota pública, a Universidade de São Paulo já estava lhe pagando apenas 70% da nota de serviços há quatro meses e, em março/11, já tinha obtido decisão judicial, de caráter liminar, conferindo-lhe o direito ao recebimento integral da fatura, o que não teria sido respeitado pela Universidade.

Pois bem, com todo esse imbróglio, o que se verifica, na seqüência, é a utilização do Direito para, enfim, acabar de fulminar com os terceirizados!

O fato é que a USP já sabia, há muito, por óbvio, que a situação financeira da empresa prestadora não lhe permitiria arcar com os custos das cerca de 400 rescisões. Então, alguns meses antes do término do contrato da prestação de serviços, por oportuno, “descobriu” que a empresa prestadora tinha dívida com a União Federal (inscrita no CADIN) e, assim, deixou de repassar parte (precisamente, 30%) da prestação mensal que devia à prestadora. Mas, o fez, certamente, como forma de argumentar, mais adiante, apegando-se no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da terceirização no âmbito público, que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas de natureza rescisória dos empregados da Empreza União (e mesmo com relação a todos demais direitos que restassem pendentes, considerando a situação individualizada dos trabalhadores terceirizados), pois que teria agido com a devida atenção ao fiscalizar a atuação da empresa de terceirização, tanto que logo que soube de sua condição de inadimplente perante o Estado tratou de reter o pagamento que lhe era devido…

Ora, só não querendo enxergar para não perceber a estratégia jurídico-econômica estabelecida pela Administração da Universidade no caso, tanto que sequer se dispôs a dizer, publicamente, quando, afinal, fez essa grande “descoberta”. De todo modo, ainda que a descoberta tenha ocorrido, de fato, após a Universidade ter pago 70% da prestação à empresa prestadora, o fato concreto é que pelo próprio conteúdo do contrato é possível saber que lhe estava embutida uma lógica de supressão de direitos.

E, ademais, segundo versão da Empreza União, a Universidade vem adotando tal procedimento há quatro meses e, assim, mesmo com o conhecimento da dívida, tem pago 70% do valor da fatura. Mas, por que 70%? Qual a explicação jurídica para esse percentual?

Conforme os dados que vieram a público, a USP depositou em juízo 30% do valor da prestação mensal devida à empresa prestadora pelos serviços contratados de limpeza, que inclui mão-de-obra de cerca de 400 empregados e material de limpeza. Os 30% representaram, conforme consta do processo n. 0008336-48.2011.8.26.0053, com trâmite na 8ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no qual o depósito foi realizado, a importância de R$146.493,43. Isso significa dizer que o valor total da prestação mensal é de R$488.311,43, o que se demonstra totalmente insuficiente para o pagamento sequer dos cerca de 400 empregados, ainda mais se considerarmos que do pagamento em questão a empresa prestadora retira ainda valores necessários à compra de material de limpeza, tributos e, por óbvio, o seu lucro. A matemática é implacável: o salário desses trabalhadores é, em geral, o salário mínimo, qual seja, R$545,00 e segundo o professor da FEA/USP, José Pastore, “Em decorrência da legislação, as empresas pagam cerca de 102% sobre o valor do salário” (Emprego e encargos sociais, artigo publicado em O Jornal da Tarde, 09/02/1994), acrescentando, ainda, que “O custo da rescisão do contrato de trabalho é elevado, podendo chegar a 2 salários (em alguns casos, até mais).” (Idem, Relações de trabalho – flexibilizar para sobreviver, artigo publicado em A Folha de São Paulo, 21/04/1990). Assim, chegar-se-ia ao custo total mensal de R$440.360,00, a título exclusivo de mão-de-obra, isto sem considerar a custo do material de limpeza para 10 (dez) unidades, os tributos e o lucro da empresa prestadora, além do custo adicional das rescisões.

Resta claro, pois, que o desrespeito aos direitos trabalhistas está inserido no contexto da terceirização operada, o que, aliás, não é um privilégio da situação em exame. A precarização trata-se, como se verifica em diversas outras experiências, da própria lógica do fenômeno, proporcionando, até mesmo, o exercício, de forma natural, da perversidade, pois, afinal, como se verifica na situação em comento, não pode mesmo ser outro o sentimento que inspira a Administração da Universidade ao engendrar uma “saída” jurídica para mais adiante tentar se desvencilhar de qualquer obrigação perante os direitos dos trabalhadores terceirizados, não tendo, para tanto, a menor preocupação com o que se passará na vida dessas pessoas sem o concreto recebimento do salário e a perda do emprego seguida do não recebimento de verbas rescisórias. Se pessoas vão, de fato, passar necessidade isso não lhe importa; o que vale mesmo é defender o “interesse público” de sugar as forças de pessoas sem qualquer comprometimento jurídico ou humanístico.

Cumpre não olvidar que estamos falando de pessoas que recebem salário mínimo, cujo montante, portanto, é estritamente alimentar.

E sabem o que dirão os Administradores da USP? Dirão que estão agindo em conformidade e nos limites da lei e que não podem, “infelizmente”, por mais que compreendam os dilemas humanos dos “terceirizados”, fazer algo a respeito. Dirão, ainda, que o que podiam fazer já fizeram, que foi efetuar o pagamento do valor contratualmente fixado, mediante depósito judicial. A empresa prestadora, por sua vez, dirá que o problema não é seu, pois só não efetuou o pagamento do salário por conta do procedimento adotado pela Universidade…

No jogo de empurra, resta aos terceirizados esperar a boa vontade de alguém, que não virá! O final da história já se sabe: se receberem os salários, sabe-se lá quando, não receberão, por certo, a integralidade de suas verbas rescisórias e se verão obrigados a ingressar na Justiça para o recebimento de tais valores, o que, com otimismo, deve levar dois ou três anos, a não ser que aceitem receber menos do que tem direito mediante um “acordo”, no qual conferirão “quitação” de todos os seus demais eventuais direitos, até porque, como apregoa o Supremo Tribunal Federal, “conciliar é legal”. E tudo se acertará, sem muitos incômodos… Afinal, por que se preocupar tanto com direitos de terceirizados que já estão acostumados com essa situação?

Por oportuno, vale o registro de que alguns empregados terceirizados, que vivenciaram a mesma situação, em 2006, ao término do contrato de outra empresa de terceirização, não receberam até hoje os seus direitos, como se verifica no Processo nº 01654200501802000, com trâmite no TRT da 2ª. Região (18ª. Vara), no qual são partes: Reclamante: Érica Rodrigues da Silva e Reclamadas: Bioclean Serviços Ltda. e IPEN – Instituto de pesquisas Energéticas e Nucleares (Autarquia Estadual vinculada à USP). A reclamação trabalhista em questão, movida em 2005, ainda não resultou no recebimento de qualquer valor por parte da reclamante, embora a sentença lhe tenha sido favorável, sendo mantida pelo Tribunal Regional. Ocorre que o IPEN interpôs Recurso de Revista, seguido de Agravo de Instrumento, para tentar levar o processo ao Tribunal Superior do Trabalho, talvez na tentativa de se ver livre de qualquer obrigação perante à Sra. Érica Rodrigues da Silva, vislumbrando, até mesmo, no caso de insucesso, recorrer ao Supremo Tribunal Federal, seguindo a “moderna” jurisprudência daquela Corte a respeito do assunto. A propósito, só para constar: a empresa Bioclean Serviços Ltda. possui processo de Falência (n. 0834106-14.2007.8.26.0000/02 – 000.05.092909-7/00002), em trâmite na 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais…

Assim, não se pode deixar de considerar que há um grande risco, na verdade, uma quase certeza, de que os trabalhadores terceirizados jamais receberão os seus direitos, pois segundo o entendimento de “vanguarda” do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, inexiste responsabilidade do ente público pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras de serviço na terceirização, a não ser nas situações em que se consiga fixar, em concreto, a culpa do ente público no que tange ao inadimplemento das obrigações trabalhistas. Só que a considerar a estratégia utilizada pela USP, de depositar em juízo parte dos valores que devia repassar à empresa terceirizada, sob o argumento de que esta tinha dívidas com o Estado, não é difícil imaginar a dificuldade que os trabalhadores terão em apontar a culpa da Universidade.

É interessante perceber que esse efeito fático, de deixar os terceirizados literalmente na mão, provocado pela decisão do STF na já famosa ADC n. 16, tem sido encarado como uma “vitória” pelos entes públicos, como anuncia a nota da Procuradoria Geral do Distrito Federal: “A Procuradoria-Geral do Distrito Federal obteve vitória hoje à tarde, em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, referente ao artigo 71, da Lei nº 8.666/93. A decisão afasta em definitivo a responsabilidade do Poder Público em relação a qualquer débito trabalhista e fiscal das empresas contratadas. Importa destacar que esta decisão implica a economia de milhões de reais para os cofres distritais, já que existem mais de 4 mil ações judiciais em quais o Distrito Federal foi condenado a arcar com  dívidas de empresas que prestaram serviços ao ente federativo. A importância do tema se revela na medida em que todos os estados-membros, a União e diversos municípios se uniram à iniciativa pioneira do DF em propor a ADC.”[2]

Aliás, é mesmo impressionante a quantidade de entes públicos que interferiram como “amigos” do Distrito Federal na referida Ação Direta de Constitucionalidade acerca do art. 71, da Lei n. 8.666/93, quais sejam: Departamento de Trânsito do Estado do Pará; Município de Belo Horizonte, Município de Jundiaí/SP, Município de Arcoverde, Município do Rio de Janeiro, Município de São Paulo, Município de Juiz de Fora, Município de Santo André, Município de Goiânia, Município de Boa Vista, Município do Recife, Município de Belém, União Federal, Estados do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins).

Essa situação revela que, de fato, estão todos unidos contra os “terceirizados”, pois, afinal, segundo se quer acreditar, talvez seja a concessão de direitos aos terceirizados o que trava o desenvolvimento do país…

Não pode haver dúvida: o entendimento do Supremo será utilizado para enterrar, de vez, os direitos dos trabalhadores terceirizados. E se dirá: não há injustiça nenhuma nisso, pois tudo tem o respaldo do Direito!

O problema é que não tem.

Como dito pelo Ministro Peluso, na mesma Ação Direta de Constitucionalidade, a terceirização no serviço público não tem amparo constitucional. De fato, não há um dispositivo constitucional sequer a autorizar o ingresso na realização de serviços essenciais ao ente público se não for por meio de ingresso por concurso público, salvo em situações de excepcional interesse público em caráter temporário.

Dizem o art. 37 e seus incisos I e II da CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Têm-se, assim, expressamente, fixados na Constituição os requisitos antes mencionados, para a execução de serviços públicos: impessoalidade; publicidade; moralidade; acesso amplo; concurso público; tudo para evitar os defeitos por demais conhecidos do favorecimento, do nepotismo e da promiscuidade entre o público e camadas privilegiadas do setor privado.

Resulta desses dispositivos que a execução de tarefas pertinentes ao ente público deve ser precedida, necessariamente, de concurso público. Nestes termos, a contratação de pessoas, para prestarem serviços à Administração, por meio de licitação fere o princípio do acesso público. Assim, se, por exemplo, algum município quiser contratar um servidor, deverá fazê-lo mediante realização de concurso público de provas e títulos, que será acessível a todos os cidadãos, respeitados os requisitos pessoais exigidos em termos de qualificação profissional, por acaso existentes e justificados em razão do próprio serviço a ser realizado. Ao se entender que o mesmo município possa realizar esse mesmo serviço por meio de uma empresa interposta, estar-se-á, simplesmente, dando uma rasteira no requisito do concurso público e mais permitindo o favorecimento de uma pessoa jurídica, que, no fundo, estará recebendo dinheiro público, sem uma justificativa para tanto.

Claro, se poderá dizer que há previsão, também na Constituição, no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no sentido de que o ente público poderá contratar serviços mediante processo de licitação: “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

É tão óbvio que a expressão “serviços” contida no inciso XXI não pode contrariar a regra fixada nos incisos I e II, que chega mesmo a ser agressivo tentar fundamentar o contrário. Ora, como já dito, se um ente público pudesse contratar qualquer trabalhador para lhe prestar serviços por meio de uma empresa interposta se teria como efeito a ineficácia plena dos incisos I e II, pois que ficaria na conveniência do administrador a escolha entre abrir o concurso ou contratar uma empresa para tanto, a qual se incumbiria de escolher, livremente, a partir dos postulados jurídicos de direito privado, as pessoas que executariam tais serviços.

O inciso XXI, evidentemente, não pode ter tal significação. Tomando o artigo 37 em seu conjunto e mesmo no contexto do inciso XXI, em que se insere, o termo “serviços” só pode ser entendido como algo que ocorra fora da dinâmica permanente da administração e que se requeira para atender exigência da própria administração, como por exemplo, a implementação de um sistema de computador, ou a preparação dos servidores para trabalhar com um novo equipamento. Para esses serviços, o ente público poderá contratar, por prazo certo, uma empresa especializada, valendo-se, necessariamente, de processo de licitação.

Não se pode entender, a partir da leitura do inciso XXI, que o ente público, para implementar uma atividade que lhe seja própria e permanente, possa contratar servidores por meio de empresa interposta, até porque, se pudesse, qual seria o limite para isto? Afinal, serviço é o que realizam todos os que trabalham no ente público. O que fazem os juízes, por exemplo, senão a prestação de serviços ao jurisdicionado?

Costuma-se dizer que a “execução de tarefas executivas”[3], como, por exemplo, os serviços de limpeza, podem ser executados por empresa interposta, baseado no que prevê um decreto de 1967, número 200 e em uma Lei de 1970, número 5.645. Em primeiro lugar, um decreto e uma lei ordinária não podem passar por cima da Constituição, ainda mais tendo sido editados há mais de 40 anos atrás. Segundo, a Constituição não faz qualquer distinção quanto aos serviços para fins da necessidade de concurso público. Mesmo a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, deve ser precedida de pelo menos um processo seletivo. E, terceiro, como justificar que os serviços de limpeza possam ser exercidos por uma empresa interposta e não o possam outros tipos de serviço realizados cotidianamente na dinâmica da administração, como os serviços burocráticos de secretaria e mesmo todos os demais?

Se nos “serviços” a que se refere o inciso XXI pudessem ser incluídos os serviços que se realizam no âmbito da administração de forma permanente não haveria como fazer uma distinção entre os diversos serviços que se executam, naturalmente, na dinâmica da administração, senão partindo do critério não declarado da discriminação. Mas, isto, como se sabe, ou se deveria saber, fere frontalmente os princípios constitucionais da não discriminação, da isonomia, da igualdade e da cidadania.

Vale a pena, por isto, relembrar alguns textos constitucionais que devem ter incidência neste assunto, pois não é somente um pretenso interesse do administrador que pode ser considerado:

Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (….) III – a dignidade da pessoa humana;

Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (….) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (….) XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (….) XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Retomando, a normatividade interna e o aspecto da abrangência da expressão “serviços”, contida no inciso XXI, do art. 37, da Constituição, interessante verificar que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o processo de licitação, considera, para fins da referida lei, Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais” (inciso II, do art. 6o.), pressupondo o seu caráter temporário, conforme previsão do art. 8o.: “A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.”

Verdade que na mesma lei, encontra-se o inciso II, do artigo 57, que ao dispor do limite da duração dos contratos firmados com a Administração por meio de processo licitatório faz menção, excepcionando a regra, “à prestação de serviços a serem executados de forma contínua” à Administração. Mas, em primeiro lugar, referido dispositivo foi inserido na Lei em 1998, alterando inovação do texto legal realizada, em 1994, talvez no sentido de legitimar algumas práticas de terceirização já existentes no setor público, só que, evidentemente, não há legitimação de uma situação fática que contrarie a Constituição. Como a Constituição, como visto, determina que os serviços atinentes à dinâmica da Administração sejam realizados por servidores concursados, não será uma lei ordinária que dirá, validamente, o contrário.

Assim, adotando-se o princípio da interpretação em conformidade com a Constituição, o serviço contínuo, referido no inciso II, do art. 57, da Lei n. 8.666/93, só pode ser entendido como um serviço que se preste à Administração, para atender uma necessidade cuja satisfação exija alta qualificação de caráter técnico, requerendo, portanto, por meio de processo licitatório, a contratação de uma empresa especializada e que, embora permanente sua execução, se inclua na lógica do contexto de sua dinâmica organizacional apenas esporadicamente, como, por exemplo: a manutenção de elevadores; o transporte de valores em vultuosa quantia… Para além disso ter-se-á uma flagrante inconstitucionalidade.

Verdade que o artigo 175, também da Constituição, fornece ao administrador a possibilidade de escolha no que se refere aos serviços públicos. Diz o referido texto constitucional: “ Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

No entanto, não se há confundir os “serviços” mencionados no inciso XXI, com serviço público. O serviço público, como explica Celso Antônio Bandeira de Mello, “é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados”[4].

Os “serviços públicos”, mencionados no artigo 175, têm, portanto, natureza diversa dos “serviços” a que se referem o inciso XXI, do art. 37. Os serviços públicos são prestados aos administrados e não à própria administração. A execução desses serviços públicos pressupõe, por óbvio, a criação de uma estrutura que seja própria a consecução de seus fins e que requer, portanto, o exercício de alguma atividade de natureza empresarial, que o Estado pode realizar por si ou mediante outorga a um ente privado, mediante licitação. Não se concebe, pela regra do art. 175, que o Estado transfira para o particular um serviço atinente à sua própria organização interna ou mesmo um serviço que se destine à população, mas que não requeira nenhum tipo de organização de caráter empresarial, pois neste último caso, a interposição do ente privado se faria apenas para possibilitá-lo explorar, economicamente, a atividade pública, sem oferecer nada em troca. Esta última questão pode ser mais polêmica, concordo, mas de todo modo não pode haver dúvida de que o art. 175 não é fundamento para a mera terceirização de serviços no âmbito da administração pública.

Contra a “tese” que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: “As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.”

Assim, segundo a própria Constituição haveria uma distinção entre as atividades desenvolvidas no âmbito da Administração, sendo algumas consideradas “atividades exclusivas de Estado” e, outras, conseqüentemente, não.

Sim, isto é inquestionável, diante dos inequívocos termos do dispositivo constitucional. No entanto, abstraindo a dificuldade do que seria, propriamente, atividade exclusiva de Estado, o fato é que a diferenciação feita pela Constituição diz respeito, unicamente, aos critérios específicos para a “perda do cargo”, não tendo, portanto, nenhuma influência no aspecto do ingresso no serviço público, do que se trata a questão posta em discussão. Aliás, é o próprio artigo 247 que acaba reforçando a idéia de que o ingresso de todos os servidores da Administração, independente da tarefa que exerçam, se dê por intermédio de concurso público, pois, do contrário, não haveria sentido em trazer a distinção quantos aos critérios para a perda do cargo.

Conclusivamente, não há em nosso ordenamento constitucional a remota possibilidade de que as tarefas permanentes e constantes que façam parte da dinâmica administrativa do ente público serem executadas por trabalhadores contratados por uma empresa interposta. A chamada terceirização, que nada mais é que uma colocação da força de trabalho de algumas pessoas a serviço de outras, por intermédio de um terceiro, ou seja, uma subcontratação da mão-de-obra, na esfera da Administração Pública, trata-se, portanto, de uma prática flagrantemente inconstitucional.

E aí é que mora a maior gravidade do presente assunto. Desrespeita-se, frontalmente, a Constituição ao se efetuar a contratação de trabalhadores, no setor público, por intermédio da terceirização e, depois, constatada a precarização dos direitos desses trabalhadores, que está na própria lógica do fenômeno, busca-se permitir ao ente público valer-se do “direito” para se eximir de responsabilidade, como se este fosse, de fato, o interesse público. Mas, o que sobressai não é a razão jurídica e sim a pura maldade, que tem, pesarosamente, adquirido inúmeros adeptos no mundo do “direito”.

Voltando ao caso da USP, sabem o que a Administração da Universidade promoveu no momento em que os trabalhadores terceirizados paralisaram suas atividades como forma política de pleitearem o recebimento de seus salários? A USP contratou, em caráter de urgência, outra empresa de prestação de serviços, demonstrando, claramente, como estava “preocupada” com a situação humana dos terceirizados! E as contradições, então, emergem ainda mais. Ora, se o argumento da terceirização dos serviços de limpeza parte do pressuposto de que a atividade de limpeza não é essencial à dinâmica da Universidade, como a Universidade não consegue prosseguir suas atividades, durante um só dia, sem o serviço de limpeza?

Cumpre observar que, em concreto, o que a Universidade fez foi frustrar o direito de greve dos trabalhadores terceirizados, sendo certo que a lei de greve impede a contratação de trabalhadores durante o período da paralisação dos serviços. Bem verdade que, do ponto de vista estritamente legal, os terceirizados não estavam, tecnicamente, em greve, vez que o movimento não foi deflagrado pelo sindicato que os representa. Isso, no entanto, não retira a legitimidade do movimento, pois, ademais, os terceirizados não estavam em busca de melhores condições de trabalho, que é o objeto de uma greve, e sim exercendo o direito de não cumprirem a sua obrigação contratual de prestar serviços enquanto as partes contrárias não cumprissem a parte que lhes cabia, que era a do pagamento do salário em face de um serviço já executado.

Resumo da ópera: os cerca de 400 trabalhadores terceirizados da USP não receberão seus salários e perderão seus empregos sem o conseqüente recebimento das verbas rescisórias, isto sem falar em outros direitos que possam não lhes ter sido pagos no curso das respectivas relações de emprego. Essa situação, que, ademais, representa a história de milhões de trabalhadores terceirzados brasileiros, não agride a consciência de ninguém que não se sinta inserido nela. Aliás, a perspectiva de análise sobre o tema em questão tem sido a do tomador dos serviços, unindo-se as inteligências nacionais a serviço da proteção do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) em face dos “ameaçadores” direitos dos terceirizados.

Talvez o que falta, para uma melhor análise jurídica do fenômeno, seja uma efetiva compreensão do que se passa na vida dessas pessoas e quem sabe a presente greve dos terceirizados da USP possa se constituir uma oportunidade para tanto. Com vistas a contribuir para essa reflexão, permitam-me fazer o relato da recente experiência que vivi em “meio dia como terceirizado”.

No dia 11 de abril, diante da notícia de que os trabalhadores terceirizados da USP haviam entrado em greve, compareci no Campus para compreender a situação. No local, fui convidado pelos trabalhadores para integrar uma comissão de 10 (dez) trabalhadores que queriam conversar com representantes da USP, para que lhes fosse passada uma posição a respeito de seus salários e demais direitos. A comissão restou formada por volta das 8h, quando, então, foi transmitida a informação aos representantes da Universidade o propósito da comissão. Pediram-nos, em resposta, que aguardássemos e assim fizemos…

Enquanto isso, fui conhecendo um pouco mais aquelas pessoas e as suas dificuldades. Muitos estavam mesmo desesperados, sem saber como fariam se os salários não lhes fossem pagos o quanto antes. Eles não se conformavam com a situação. Não entendiam como aquilo poderia estar ocorrendo dentro da maior Universidade do país. Sua indignação advinha, sobretudo, do fato de que eram constantemente assediados pelos supervisores, que lhes exigiam, com bastante rigor, a execução regular de suas tarefas e o cumprimento de horários e demais obrigações e, agora, os mesmos rigores não serviam ao seu empregador e à Administração da Universidade quanto ao respeito de seus direitos. Diziam, com freqüência: “Comparecemos aqui todos os dias a partir das 5h e 30’, cumprimos todas as nossas tarefas sob ameaças e coações de todo tipo, e, agora, eles simplesmente não pagam nossos salários nem aparecem para nos dar explicações!” Os supervisores, aliás, estavam por ali, passando as mesmas dificuldades dos demais…

Conheci histórias de diversos deles, relatando a supressão de direitos, como a que atingia alguns que se encontravam já há dois anos sem tirar férias, mas a de uma, em especial, me chamou a atenção. Esta trabalhadora (a Sra. Moura) estava atuando na USP, na condição de faxineira, há 17 (dezessete) anos, tendo passado por diversas empresas de prestação de serviços. Ela não se via, por óbvio, como empregada da empresa de prestação de serviços, que era plenamente transitória em sua relação com a USP e cujos proprietários sequer conhecia. O seu vínculo era com a Universidade, a qual conhece como poucos, conforme os relatos que me fez… Passei a perceber, então, que este era um sentimento comum. Em geral, eles consideravam que faziam parte da Universidade, com a peculiaridade marcante de que não se vinculavam a uma unidade específica, conhecendo a dinâmica de várias delas. Claro, a visão deles era periférica, já que não tinham, em quaisquer das unidades, uma reciprocidade. Em concreto, os servidores, professores e alunos dos vários locais onde trabalhavam não lhes conheciam. Seu contato era restrito com os responsáveis pelo serviço de limpeza.

A conversa ia bem, até que percebi que já estávamos há mais de três horas esperando. Dirigi-me, então, acompanhado dos membros da comissão, à entrada do prédio da Administração da Universidade e qual não foi minha surpresa ao ver a montagem de um forte aparato de proteção contra a nossa presença no local. Queríamos entrar para ficar na sala de espera até o momento de sermos atendidos, pois já estávamos cansados de ficar sentados no chão do lado de fora do prédio, mas as portas estavam fechadas para nós, mediante a presença de seguranças. Pouco adiantava eu dizer que aquele era um prédio público e que eu e “meus companheiros” tínhamos solicitado uma audiência. Os seguranças pouco se importavam. Tinham ordens expressas para impedir a nossa entrada e o fariam de forma violenta se fosse necessário, pelo que pude perceber quando ameacei forçar um pouco a barra…

Em meio a tudo isso, servidores da Unidade em questão entravam para trabalhar e sequer nos olhavam. Era como se não existíssemos e quando percebiam nossa presença sentiam-se incomodados. Lá pelas tantas, já um pouco cansado, indaguei a um servidor, que buscava entrar no prédio, se ele não se importava com o que estava se passando com os terceirizados. Ele disse-me, simplesmente, que “as pessoas hoje em dia estão muito individualistas…”

Depois de muita insistência, veio uma ordem lá de dentro no sentido de que eu poderia entrar. Quando me dirigi à entrada, junto com um trabalhador terceirizado que ainda estava comigo (o Sr. André), pois os demais já haviam desistido, fomos novamente barrados, sob alegação do segurança de que eu poderia entrar, mas o terceirizado não. Aquela discriminação doeu forte e decidimos não entrar…

Passadas mais de 05 (cinco) horas, resolveram nos atender. Exigiram, no entanto, uma redução do número dos membros da comissão para três e indicaram, estrategicamente, um local para tanto bastante distante daquele onde nos encontrávamos. Aceitamos assim mesmo e quando, enfim, fomos atendidos, as explicações foram aquelas já relatadas acima, as quais, duas horas depois, repassamos aos demais trabalhadores (e fui, pessoalmente, questionado, com certo veemência, pelos manifestantes, como se parte da culpa por aquela situação fosse minha…) Foram, assim, cerca de 07 (sete) horas de espera para ter informação sobre o problema e os esclarecimentos foram, traduzidos para o bom português, no sentido de que a Universidade não poderia fazer nada por eles. Não havia nenhuma perspectiva de que os seus salários fossem efetivamente pagos.

Enquanto isso, alguns alunos e professores de uma dada unidade começaram a se mobilizar para manter a Faculdade limpa para o devido funcionamento, buscando demonstrar que os meus companheiros não faziam falta. Eles percebiam isso e se incomodavam profundamente, como se incomodavam, também, ao ver outros trabalhadores chegando para ocuparem os seus lugares, mediante contratação da nova empresa de prestação de serviços que fora chamada, em regime de urgência, pela Universidade. Esse autêntico desprezo pela sua causa lhes doía ainda mais forte…

Extenuado, por volta das 17h, fui embora. Mas, cumpre perceber. Eu fui embora e meu “meio dia como terceirizado” teve fim. Cheguei em casa e almocei. Meus filhos já haviam almoçado e estavam cuidando dos seus interesses. Minha conta-corrente tinha saldo mais que suficiente para as minhas necessidades e da minha família. Ou seja, bastou que eu me sentisse cansado para que deixasse aquela realidade. Mas, e os terceirizados? Eles, simplesmente, não tinham condições de fazer o que eu fiz, vez que estavam condenados a continuar vivendo aquela que é, afinal, a sua vida, sem possibilidade concreta de fuga. No dia em que escrevo este texto, madrugada do dia 18 (segunda-feira), ou seja, uma semana depois, a situação daquelas pessoas só piorou e imagino como estejam se sentindo… Consigo visualizar a situação porque sei seus nomes, conheço seus rostos e um pouco de suas vidas, o que, ademais, tem me impedido de fingir que nada esteja se passando de muito grave com aquelas pessoas.

Mas, minha angústia aumenta ainda mais quando tenho que admitir que é, afinal, a forma como o Direito tem sido aplicado o que dá alimento para essa situação. Como defensor do Direito do Trabalho e das instituições jurídicas estatais, vendo essa realidade justificada pelo Direito, o que sinto é uma profunda tristeza e a minha única vontade é a de terminar esse texto abominando as estruturas estatais e me declarando “inimicus curiae” da ordem jurídica e de todos que a utilizam para o fim de justificar a situação pela qual passam os terceirizados. Mas, como se diz, sou brasileiro, e brasileiro não desiste nunca! Fora, ademais, mais essa lição que apreendi do contato que tenho tido com aquelas pessoas desde então…

Além disso, os meus amigos terceirizados merecem que me esforce para lhes dar uma resposta que possa constituir, de alguma forma, um alento para a situação a que foram submetidos.

Aos terceirizados, aos quais esse texto é dedicado, cumpre, então, dizer:

a) mantenham-se mobilizados, exercendo a sua capacidade de organização, advinda da indignação e do sentido de cidadania, que se alimenta pela luta por direitos; (more…)

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Aos 23 anos: profissão ou vocação? Provocação nietzschiana

4 de abril de 2011

“E em toda parte vigora uma pressa indecente, como se algo fosse perdido se o jovem de 23 anos ainda não estivesse ‘pronto’, ainda não tivesse resposta para a ‘pergunta-mor’: qual profissão? – Um tipo superior de homem, permitam-me dizer, não gosta de ‘profissão’, justamente porque sabe que tem ‘vocação’… Ele tem tempo, toma tempo, não pensa em ficar ‘pronto’ – aos trinta anos alguém é, no sentido da cultura elevada, um iniciante, uma criança”.

 

 

PS: pretendo escrever um artigo sobre educação superior, neste semestre – há muito tenho essa intenção, e o Congresso Estatuinte da UnB e reformulação do projeto político-pedagógico da universidade, que estão para acontecer, me provocam a fazê-lo já (e acho que vou poder escrever esse artigo como trabalho final de uma disciplina do Mestrado). As ideias e intuições de Nietzsche ocupam papel fundamental nessa reflexão, ainda quando discordo frontalmente delas – no mínimo, elas me provocam, levam-me a pensar…

1º Curso de formação política B&D: nossas primeiras inovações

2 de dezembro de 2009

Reproduzo texto do amigo Edemilson Paraná, militante do Grupo Brasil e Desenvolvimento.

Dizia Tobias Barreto: “A um povo não é lícito repetir ou imitar, nem a si mesmo”. Minha esperança na transformação social renova-se ao constatar que o B&D está conseguindo implementar em suas próprias práticas o experimentalismo  criativo que queremos para a sociedade!

1º Curso de formação política B&D: nossas primeiras inovações

Quarto domingo do curso de formação política do B&D. O texto base é “Uma Teoria da Justiça” de John Rawls. As pessoas chegam, se cumprimentam, tomam seus lugares. Na entrada da FA duas amigas conversam:

– Você leu o texto?

– Eu não, e você?

– Eu li só uma parte. O que será que eles vão fazer hoje?

Ao ouvir de relance parte da conversa, confesso que senti crescer a responsabilidade. Nos três últimos encontros havíamos surpreendido pela criatividade ao discutir política e pensar os rumos de um novo Brasil, o Brasil que propomos.

Discutindo hegemonia em Gramsci, realizamos a dinâmica “defina em uma palavra o que é desenvolvimento para você”.  E na fluidez domingueira da atividade discutimos o que o pensamento gramsciniano tem a acrescentar na concretização de uma nova alternativa para o país. Sindicalistas, economistas, professores, estudantes, profissionais liberais, todos se sentiram parte indispensável no desenvolvimento desse novo projeto. O debate foi aberto, acalorado, recheado de paixão e reflexão.

No segundo encontro foi a vez de pensarmos em algo novo para discutir “o que a esquerda deve propor”. Sem medo da megalomania, trouxemos à UnB o autor do texto, professor Roberto Mangabeira Unger. Em debate no formato roda-viva, discutimos com Mangabeira e uma platéia fervilhada de idéias e proposições, o significado de “uma nova alternativa para o país”.

Não paramos por aí. Na mesma semana realizamos uma nova atividade: no curso de formação, dividimos os participantes em três grupos. Esses grupos tinham que apresentar, em um eixo central e quatro sub-propostas, um projeto inovador para o Brasil. Os projetos foram submetidos a um “debate televisionado” com dois representantes de cada chapa e uma eleição majoritária com cédulas, apuração e divulgação festiva dos resultados. Nos meandros da dinâmica debatemos a importância do planejamento e de um projeto definido ás claras na disputa por uma nova “hegemonia” na sociedade. O envolvimento foi espetacular e surpreendeu pela profundidade das discussões.

No terceiro encontro nos deparamos com Hannah Arendt e a desobediência civil. Era preciso discutir direito á resistência, movimentos sociais e uma série de assuntos polêmicos. Auxiliados pela brilhante Isabela Horta, produzimos um curta-metragem sobre o tema.  Exibimos o filme duas vezes: uma antes e uma após a explicação e debate do texto.  Várias pessoas vieram comentar a novidade de ver um mesmo filme antes e depois de adquirir novos conceitos e interpretações sobre o assunto. Mais uma vez o debate foi acalorado e propositivo. Desmistificador em si mesmo.

Ensolarado domingo em véspera de feriado. Era chegado o dia de Rawls. A problematização da Justiça e seu papel na sociedade, as prioridades, a distribuição, a discussão profunda sobre uma teoria da Justiça, o véu da ignorância. Nosso passado recente de criatividade nos forçava a fazer ainda mais. Com o diálogo das meninas na entrada da FA concluo instantaneamente: os participantes do curso se acostumaram á surpresa.

Breve explicação e contextualização do texto. Todos os participantes são vendados e, “cegos”, por conta de uma inexplicada doença degenerativa, devem debater o destino de três crianças que refundarão a sociedade após a mega catástrofe que dizimou a humanidade em 2012. A dinâmica é baseada no “Dilema da Flauta”, proposto por Amartya Sen quando da fundamentação de uma crítica à teoria de Rawls. Três crianças esperam por uma decisão. Essa decisão irá delimitar um novo princípio de Justiça, que servirá de base para a edificação da sociedade. Vamos ao dilema:

As crianças disputam a posse de uma flauta. A primeira delas, que não sabe tocar a flauta, produziu com suas próprias mãos o objeto. A segunda é a única que sabe tocar o instrumento. E a terceira, diferente das outras que preservaram alguns pertences após a catástrofe, não tem absolutamente nada.

A primeira reivindica a flauta com base no mérito: ela fez a flauta, ela produziu logo a flauta deve ser dela. A segunda apela para a utilidade: se ela não for dona da flauta, o objeto não terá maximizado o seu valor de uso, afinal ela é a única que sabe tocar o instrumento. A terceira, reivindicando a necessidade, alega ser a única que não tem absolutamente nada e que, em situações difíceis como essa, ter uma flauta como brinquedo seria um grande alento para quem não tem nada.

Com quem deve ficar a flauta? Qual será o principio de Justiça a nortear essa decisão e a edificação da nova sociedade? Foi no bojo desse debate que aprofundamos a discussão proposta no texto de Rawls. Não contentes com as opções, alguns dos participantes propuseram novos princípios e novas maneiras de definir com quem a flauta deveria ficar. Um exercício instigante e contestador, que levantou mais dúvidas do que respostas. Ao fim da dinâmica mais discussão, mais idéias, mais proposições, mais debate. E voltamos para casa com a certeza de que os desafios são enormes.

Seria redundante dizer que a experiência está sendo fantástica. Ganham os participantes, ganhamos nós em aprendizado e crescimento coletivo. No exercício semanal de política e democracia nos fortalecemos como grupo e como cidadãos. A exposição franca e aberta do B&D ao debate e á construção coletiva, tem servido para reforçar ainda mais nossa crença no poder revolucionário da democracia.

Apresentamos nossas primeiras inovações. Com trabalho duro e criatividade estamos invertendo lógicas, desafiando o impossível, e na megalomania do desejo transformador, nos surpreendemos a cada encontro com mais adesão, com mais participação, com a força crescente dessa idéia. As pessoas tem sede de política e sede de transformação. Se você é um deles, junte-se a nós. Estamos apenas começando e, como diz um dos bordões já famosos entre os militantes do grupo, “não vamos parar”.

Mangabeira na UnB – o retorno

15 de outubro de 2009

Em 1982, a Editora Universidade de Brasília publicou o livro “João Mangabeira na UnB: Conferências, comentários e debates de um Simpósio realizado de 3 a 6 de novembro de 1981. Brasília: UnB, 1982, p. 161“, organizado por Barbosa Lima Sobrinho e Aurélio Viana.

Amanhã, a UnB receberá Roberto Mangabeira Unger, sobrinho-neto de João Mangabeira e neto de Otávio Mangabeira, para debater uma alternativa de desenvolvimento para o Brasil.

Será que daí sairá um novo livro “Mangabeira na UnB”?

Para se preparar para o debate de amanhã com Mangabeira Unger, promovido pelo Grupo Brasil e Desenvolvimento, veja alguns textos de Mangabeira Unger, em inglês e português, disponíveis na sua página na Universidade de Harvard:

http://www.law.harvard.edu/faculty/unger

Revitalizar la Extensión para transformar la Universidad

12 de outubro de 2009

Fonte: Universidade de la República (Uruguay), repassado pela @silviajae.

Declaración final: “Revitalizar la Extensión para transformar la Universidad. Transformar la Universidad para contribuir a la transformación social”
La Declaración final del 10º Congreso Iberoamericano de Extensión Universitaria, aprobada el viernes, expresa que “sin una activa y comprometida participación de todos los actores universitarios y fundamentalmente del movimiento estudiantil organizado, haremos únicamente pequeños cambios y no la transformación universitaria que se requiere para poder aportar dialógica y críticamente a la construcción de una sociedad nueva”. Lea texto completo.
DECLARACIÓN FINALX Congreso Iberoamericano de Extensión Universitaria José Luis Rebellato – “EXTENSO 2009”

Revitalizar la Extensión para transformar la Universidad. Transformar la Universidad para contribuir a la transformación social

Reunidos en el “X Congreso Iberoamericano de Extensión Universitaria ‘ExtenSo 2009’”, organizado por la Universidad de la República, en el marco de la Unión Latinoamericana de Extensión Universitaria, en la ciudad de Montevideo entre los días 05 y 09 de octubre de 2009, nosotros, los actores de la universidad y militantes sociales de Latinoamérica, acordamos emitir la siguiente declaración: (more…)

Educação e pesquisa em rede (RT @plevy)

29 de setembro de 2009

Contribuição às reflexões sobre metodologias de ensino:

RT @plevy Educational resources on “Networks: Theory and Application” http://bit.ly/3BMBOA via @gfbertini

E esta, à disseminação e produção coletiva de pesquisas acadêmicas:

RT @plevy Another open science initative: Wikipedia for academic research http://bit.ly/6a5WY

Obtive as duas indicações pelo twitter do professor Pierre Lévy, grande pensador da cibercultura, das relações entre internet e sociedade: eis uma confirmação performática da contribuição de novas formas de comunicação à produção e disseminação do conhecimento!

Esse tema foi explorado na Conferência Livre de Comunicação da UnB, realizada pelo DCE e outros grupos na semana passada – e que foi produzida também por meio de ferramentas digitais de participação, como blog e twitter. Aliás, ela ainda não acabou: a parte presencial, sim, mas persiste uma votação no blog.

Interessante como a internet relativiza tempo e espaço e potencializa espaços de discussão… É claro que não resolve o problema da educação nem o da esfera pública, mas certamente tem uma grande contribuição a dar a ambos. É nosso dever pensar o que fazer para incrementar seu potencial emancipatório e reduzir os riscos que possa trazer (sobre riscos oferecidos pela internet ao espaço público, ver a opinião de Cass Sunstein, no livro Republic.com). (more…)

Para uma Expansão Universitária socialmente referenciada

23 de setembro de 2009

Os estudantes de Direito da UnB estão em movimento para resistir a uma expansão que se tenta impor à Faculdade de Direito de forma não democrática. Um argumento volta e meia utilizado contra o movimento dos alunos é dizer que nós (incluo-me no movimento) estamos nos apegando a detalhes e ignorando a urgência da demanda social por mais vagas na universidade.

É preciso repudiar essa afirmação. Primeiro, porque a construção democrática da Universidade e o planejamento responsável de uma política pública não são detalhes, são indispensáveis. Segundo, porque sem eles também não se pode garantir que as demandas sociais sejam devidamente levadas em conta no processo de expansão.

A expansão universitária deve ser socialmente referenciada. Não afirmo que a sociedade não-universitária deva escolher sozinha quais cursos a universidade deve abrir, fechar, expandir ou contrair – por vezes, a sociedade não se dá conta do valor de certos saberes teóricos, por exemplo (o próprio Darcy Ribeiro, grande ícone de uma universidade orientada para o desenvolvimento social, falava isso). Porém, é indiscutível que as necessidades sociais devem ser um critério fundamental a orientar a universidade.

Como garanti-la? Como determinar qual expansão é prioritária para a sociedade? Duas maneiras de garantir que as demandas sociais sejam decisivamente levadas em conta no processo de decisão da expansão: 1. representação de setores sociais diversos no processo de tomada de decisão da universidade; 2. debate entre toda a comunidade universitária sobre essa questão, levando-a efetivamente a sério.

O único lugar onde essas 2 coisas acontecem ou podem acontecer ordinariamente são os Conselhos Superiores da Universidade. É lá que a comunidade universitária se reúne e pode discutir se a prioridade social é dobrar as vagas de direito ou se é aumentar vagas de outro curso (e também qual é o padrão de qualidade adequado para atender devidamente à demanda social). Portanto, uma expansão que não é debatida no Conselho Superior (como foi o caso desse processo repentino de expansão contra o qual luta o CADIR UnB) não oferece garantias de ser socialmente referenciada. A comunidade universitária deveria debater amplamente, notadamente no Conselho de Pesquisa, Ensino e Extensão (CEPE) e no Conselho Superior (CONSUNI): será que neste momento é mais urgente, por exemplo, dobrar as vagas de Direito, ou em vez disso aumentar as de Medicina? A prioridade maior é para a formação de engenheiros ou de bacharéis em Direito?

Não existe resposta pronta para essas perguntas. É claro que vários argumentos podem ser utilizados em favor da expansão de uma Faculdade de Direito: o país precisa de juristas bem formados, e talvez ainda mais a capital da República, onde se localiza a UnB. Porém, existem também sérias demandas por vários outros profissionais, e sem diálogo com a sociedade nem interno à Universidade, a expansão acontece às cegas…

Sobre isso, trago o testemunho do Rodrigo Santaella, militante do movimento estudantil na UFC:

[o REUNI propõe] um modelo de expansão (pelo menos aqui na UFC) com a criação de cursos de pouquíssima referência social (Agronegócios, Design de jogos eletrônicos, etc., enquanto existem reivindicações históricas por Agricultura Familiar, por exemplo)“.

Neste post, não vou entrar no mérito do REUNI como um todo (espero fazê-lo futuramente). Mas o fato é que uma expansão que não é discutida nem nos Conselhos Superiores da Universidade, nem aberta para o diálogo social, não pode levantar como fundamento o atendimento às necessidades sociais.

Esse é um dos temas mais importantes para o Congresso Estatuinte Paritário, que deve acontecer na UnB no próximo ano. É preciso garantir ampla participação de diversos atores sociais nos Conselhos Superiores, e também no Conselho de cada Faculdade, Instituto, Departamento. Porém, o Congresso Estatuinte Paritário não pode ser utilizado como desculpa para ações erradas hoje: é possível, já, ouvir a sociedade. Existem formass de fazê-lo: audiências públicas, fóruns, conselhos… E debate sobre assunto entre os vários cursos que compõem a universidade, cada um levando sua experiência e ponto de vista.

O atendimento a demandas sociais não pode ser feito sem inclusão no processo de tomada de decisão dos setores que se pretende incluir pela política. Tal suposta inclusão, que não inclui no processo, não promove cidadania, porque tutela o sujeito que se pretende incluir; a cidadania exige que os destinatários das políticas públicas sejam simultaneamente seus autores. (more…)

CADIR UnB: em defesa da expansão democrática da Universidade pública!

23 de setembro de 2009

Abaixo, nota oficial do Centro Acadêmico de Direito da UnB em defesa da expansão democrática da Universidade de Brasília. A atuação independente e vigorosa do CADIR nesta causa espelha-se em sua tradição de ativismo público cotidiano pela construção de uma Faculdade de Direito de qualidade e socialmente referenciada. Importante constatar também que a mobilização é fruto do engajamento de inúmeros alunos, e não só daqueles que compõem a Gestão Diretora do CADIR (o CADIR somos todos nós, estudantes da FDUnB). Também isso reflete processo de incremento da abertura participativa do CADIR, cada vez mais intenso desde 2006, e que se faz sentir no dia-a-dia dos trabalhos do CA – cada tema que é deliberado no Conselho da Faculdade de Direito, por exemplo, é ativamente encaminhado pelo CADIR para debate prévio entre todos os alunos (em reuniões e grupo de e-mails). E o debate de fato acontece, enriquecendo e legitimando as posições e ações institucionais tomadas.

Eis a nota, redigida pela @gabirondon:

“Nota do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília

O Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília gostaria de enfatizar, em primeiro lugar, que se posiciona favoravelmente à expansão da Universidade pública. A gestão diretora, como entidade representativa de todos os estudantes da FD-UnB, reconhece que a Academia, assim como todos os que dela fazem parte, tem o compromisso de concentrar esforços na efetivação de sua função social. Conseqüentemente, nada mais justo que promover a ampliação do acesso ao ensino público à sociedade em geral.

No entanto, é importante ressaltar que o acesso à Universidade não se restringe ao simples ingresso ao ambiente universitário. É imprescindível que se pense na qualidade da aprendizagem que será proporcionada, não só no âmbito do ensino, como também da pesquisa e da extensão. Isso está diretamente relacionado à possibilidade material de a Universidade promover o curso com excelência acadêmica e atendendo às exigências curriculares e de formação profissional. Uma duplicação brusca do número de vagas para a graduação em Direito, que passa ao largo de análises de risco mais minuciosas, não pode ser aceita sem questionamento. Deve-se exigir que, ao menos, as discussões sobre o tema sejam aprofundadas, para que não se desorganize a instituição na tentativa atropelada de aprimorá-la.

O CADir também advoga que essa não deve ser – e não é – uma bandeira exclusiva do curso de Direito, visto que a expansão universitária é um assunto que afeta a toda a comunidade acadêmica. É urgente a necessidade de mais debate e transparência nos mais diversos espaços de deliberação, para que decisões de tamanha magnitude, como essa, não sejam tomadas às pressas, carecendo de planejamento criterioso, embasamento pedagógico, plano de destinação de verbas e prazos concretos para a implementação de nova infra-estrutura.

Portanto, pleiteamos a reavaliação e suspensão da expansão de vagas para o 1º vestibular de 2010, pois acreditamos que não houve tempo suficiente para criar as condições necessárias para uma transformação de tamanha envergadura. Apenas em um ambiente de efetiva gestão compartilhada tal projeto será satisfatoriamente debatido por todos os segmentos que dele participarão e, então, poderá ser tomada a decisão mais adequada. Com tal intento, o CADir tem agido em várias frentes, tanto pelas vias judicial e administrativa, quanto por atuação política – reuniões com a direção da Faculdade e o Decanato de Ensino e Graduação, além de contato com a pós-graduação – e mobilização do movimento estudantil da UnB.

Clamamos a todos que se juntem a nós nessa luta!”

Para acompanhar o andamento da luta do CADIR (que inclui recurso ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB e ação judicial): http://www.cadir-unb.org/

Veja também discurso proferido pelo Gustavo Capela em debate que o CADIR promoveu (com participação do Reitor, prof. José Geraldo, da FD) sobre os desafios da gestão compartilhada.

Participe da Conferência Livre de Comunicação da UnB!!!

18 de setembro de 2009

Dediquei meu post da semana no blog do Grupo Brasil e Desenvolvimento para convidar todos a uma importante mobilização pela democratização da comunicação:

Participe da Conferência Livre de Comunicação da UnB!!!

A proposta da Conferência Livre de Comunicação da UnB surgiu durante evento no no dia 10 de junho deste ano, no Dia da Democratização da Comunicação na UnB, realizado em parceria por diversos grupos e indivíduos, sob liderança do Diretório Central dos Estudantes Honestino Guimarães da UnB e com ativa participação de membros do Grupo Brasil & Desenvolvimento. (Vide matéria no site da UnB: “Estudantes querem comunicação democrática“).

Foto retirada do site da UnB

(Foto retirada do site da UnB)

Reproduzo abaixo a apresentação do blog da Conferência Livre. Participe!!!

Com muita luta foi convocada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação para dezembro desse ano e a etapa Distrital ocorrerá em novembro. Esses eventos abrem a possibilidade de se pensar os rumos da Comunicação do país e no DF, porém não os garante. Várias das discussões mais complexas dependem diretamente da mobilização dos movimentos sociais e é exatamente por isso que é função de toda a nossa sociedade pensar esse momento.

Por esses motivos, será realizada, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, a 1ª Conferência Livre de Comunicação na UnB,  que será um momento de aprofundamento dos debates, de articulação e mobilização de toda comunidade ligada a UnB. Com uma Programação estruturada em cima de três mesas temáticas e diversos grupos de trabalho, o evento emitirá certificado de extensão da UnB aos seus participantes. A Conferência Livre produzirá um documento com propostas a ser encaminhado para a Conferência de Comunicação do DF.

E o debate já se inicia aqui no BLOG! As suas contrbuições devem ser enviadas para o e-mail

conferencialivreunb@googlegroups.com

devendo ser dirigidas a um dos temas abaixo, referentes às mesas de debate que fazem parte da 1ª Conferência Livre de Comunicação na UnB. Você também pode participar do debate com comentários aos posts já enviados (clique nos temas abaixo para ver os posts):

Mesa 1

Comunicação na Universidade – produção, difusão e interação

Atualmente, as universidades brasileiras abrigam rádios comunitárias e livres, bem como utilizam diversos formatos de comunicação. Alguns professores e estudantes consideram importante ampliar o acesso aos meios de comunicação e desenvolvem projetos em comunidades com este intuito. Também é comum encontrar revistas, jornais, rádios e televisões institucionais nas universidades. Portanto, é essencial discutir as necessidades e demandas da comunicação acadêmica.

Mesa 2

Desafios para a democratização da comunicação no Brasil

No Brasil, há uma situação de oligopólio dos meios de comunicação e de propriedade cruzada. Este contexto dificulta o acesso da população à produção ativa de comunicação. Ainda, a relação entre comunicação e poder permanece estreita, uma vez que porcentagem considerável das concessões de radiodifusão está em mãos de políticos. (more…)

O aprendizado democrático na Faculdade de Direito da UnB

17 de setembro de 2009

Divulguei para diversos grupos de e-mails o texto que o DCE Honestino Guimarães da UnB postou em seu blog na última terça, em solidariedade à luta dos estudantes de Direito da UnB pela expansão democrática da Universidade. Recebi uma resposta no grupo da Associação Brasileira do Ensino do Direito. O meu interlocutor concluía que “Das duas uma: ou [o movimento] está equivocado em suas leituras e meios de ação, precisando urgentemente fazer auto-crítica, ou foi instrumentalizado por outros objetivos“.

Como a forte crítica veio de alguém que respeito muito, achei que cabia uma explicação mais detalhada e reflexiva do teor do movimento dos estudantes da UnB em defesa da expansão democrática da universidade. Enviei, então, e-mail com o texto abaixo.

“(Já estava terminando de escrever este longo e-mail, quando minha irmã chegou aqui em casa. Estamos em Lyon, e ela está fazendo intercâmbio na Faculdade de Direito da Universidade Lyon 2 La Lumière. Hoje foi seu 1º dia de aula, e ela me informa que há DUZENTOS E CINQUENTA alunos matriculados em uma de suas disciplinas. Havia gente de pé no anfiteatro… O professor, desesperado, foi conferir se não havia gente não-matriculada assistindo à aula, mas não, era aquilo mesmo…)

1. Primeiro, é preciso afastar especulações de que a resistência a esse processo de expansão da Faculdade de Direito seja fruto de interesses políticos escusos. Não há instrumentalização, não há interesse outro senão aquele que estamos expondo pública e discursivamente: a defesa do processo democrático e da expansão com qualidade da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Não agimos com o objetivo de desgastar o Reitor, a Decana de Graduação nem a Diretora da Faculdade de Direito; tampouco pretendemos inviabilizar a efetivação do REUNI na UnB.

Compreendo que você cogite ser o caso de instrumentalização política. Infelizmente, é algo que acontece com muitos movimentos. Acho que não cogitaria se conhecesse melhor a seriedade e independência que tradicionalmente marcam o Centro Acadêmico de Direito da UnB, e que também não faltam à sua atual gestão (não é culpa sua não conhecer, a atuação do CA é mais local mesmo). Porém, espero que você e outros descartem essa cogitação ao tomarem ciência dos fatos seguintes.

1.1 Votei no professor José Geraldo no primeiro e no segundo turnos das eleições para Reitor. No 2º turno, engajei-me ativamente na campanha, passando em salas dia e noite, enviando e-mails, distribuindo panfletos e adesivos, discutindo estratégias de mobilização com outros atores do movimento estudantil…

Não só eu. Ele contou com 70% da votação estudantil no 2º turno, o que garantiu sua vitória (a maioria dos professores votou no outro candidato), numa eleição paritária duramente conquistada pela corajosa ação dos estudantes contra uma administração universitária perdida no clientelismo e na centralização autoritária.

Também as pessoas que compõem as atuais Direções do DCE e do CADIR votaram, em grande parte (quase todas, eu afirmo sem medo de errar), na chapa do professor José Geraldo, já no primeiro turno inclusive.

Naquela ocasião, o que nos movia a apoiar aquela chapa não eram interesses escusos, e não agíamos como instrumentos de qualquer grupo político ou facção de professores. O nosso apoio à chapa encabeçada pelo professor José Geraldo ocorreu pela afinidade com os seus princípios e com os principais pontos do projeto que apresentava para a UnB. Queríamos ver nascer uma nova UnB, e a candidatura do professor José Geraldo comprometia-se com os princípios que seriam capazes de promover esse renascimento. Destacava-se a grande bandeira da gestão compartilhada, o compromisso com o processo democrático. Foi por darem credibilidade a esse compromisso ético e democrático (não existe ética sem democracia, desde uma ótica democrática) que tantos estudantes votaram na chapa do professor José Geraldo, apesar de alguns grupos poderem ter divergências ideológicas sobre vários pontos.

Agora, novamente, não são interesses políticos que nos movem a resistir quando a Reitoria afronta os princípios que ela mesma anuncia defender. Só uma tremenda esquizofrenia política (uso a metáfora por não achar outra expressão mais adequada, mas com todo o respeito aos que sofrem dessa doença mental) poderia justificar que estudantes que fizeram campanha para o Reitor agissem agora com objetivo deliberado de desgastá-lo… Pelo contrário, nós torcemos para que a administração seja bem-sucedida, para que se mantenha fiel ao projeto com que foi eleita, em especial ao seu compromisso com a gestão compartilhada. Torcemos para que não mereça nenhum reparo a sua afirmação de que “Especialmente considerando o ambiente extremamente dialogal que a direção superior da UnB tem demonstrado“.

O respeito à democracia e gestão compartilhada, no entanto, não pode ser uma retórica, tem de ser uma (re)construção no cotidiano, em cada prática – e não somente quando for conveniente. O critério da verdade é a prática, ensinava-nos Marx…  O papel dos estudantes é exigir a efetivação desse compromisso democrático. E indago: ele foi respeitado nesse caso da expansão da FD?????

Para que você me responda, repito alguns dados indispensáveis: (i) essa duplicação das vagas para o Direito NÃO estava prevista no plano da UnB para o REUNI que o CEPE e o CONSUNI da UnB aprovaram. Ela jamais foi discutida por qualquer colegiado superior da UnB; (ii) o Instituto de Ciência Política e o Instituto de Relações Internacionais, que compartilham o prédio da FA com a FD, não foram consultados nem sequer informados pela Reitoria ou pela Direção da Faculdade; (iii) a comunidade da Faculdade de Direito teve apenas 48 horas para debater o mérito da proposta de DUPLICAÇÃO das vagas e tomar uma decisão a respeito; (iv) a proposta apresentada era vaga, não havia uma proposta escrita nem garantias dos investimentos em infra-estrutura que se fazem necessários para atender à nova demanda; (v) após a aprovação do Conselho da FD, a decisão da duplicação de vagas não seria submetida a qualquer colegiado superior da UnB, seria automaticamente efetivada já para o próximo vestibular, em que pese a decisão afetar enormemente também outros cursos, em especial pelo enorme número de disciplinas que a FD oferece a eles (mais de VINTE). Ressalte-se que é exatamente essa enorme falta de cuidado com as disciplinas de serviço (oferecidas como obrigatórias para alunos de outros cursos – Legislação Tributária, Legislação Trabalhista e Instituições de Direito Público e Privado, por exemplo) que leva a FD utilizar professores substitutos como expediente permanente, e faz com que mestrandos virem ” docentes de ocasião.

Um dos pilares fundamentais da gestão compartilhada era a valorização dos órgãos colegiados da UnB, o não-atropelamento de seus processos democráticos de deliberação. Ora, a Reitoria impôs esse aumento sem que o CONSUNI e o CEPE tivessem sido sequer consultados! Isso é abertura para o diálogo?

Existe diálogo quando parte importante dos afetados pela decisão não foi sequer ouvida? (Vide nota dos Diretores do IPOL e do IREL, e o fato de CONSUNI e CEPE terem sido ignorados).

Houve democracia ante a ausência de clareza sobre as condições do aumento de vagas? Onde está a motivação do ato administrativo???

Não, não existe processo democrático nem dialógico quando se impõe a uma comunidade complexa que tome uma decisão complexa em apenas 48 horas, e com escassez de informações. Não existe processo democrático quando grupos decisivamente afetados não são consultados e sequer informados do que se passa. Não existe processo democrático quando um grupo que clama pela garantia do processo democrático é tratado de forma totalitária como inimigo do projeto em discussão.

Sim, reaparece o velho totalitarismo de dizer que “quem não está comigo, está contra mim”. De achar que não é possível que alguém realmente defenda o processo democrático como fim em si mesmo – não, não pode ser, deve haver algum interesse por trás disso… Felizmente, o CADIR UnB não age assim. Felizmente, a atual Gestão Diretora do DCE da UnB também leva a sério o compromisso com a independência e a democracia.

Sim, nós queremos a expansão da UnB, mas não de qualquer jeito. Não, nós não somos antigovernistas, não somos contra o governo Lula, não somos contra a Reitoria, nem contra a Direção da Faculdade de Direito. Desenvolvemos, inclusive, ações em parceria com a Reitoria (a recepção aos calouros e a Conferência Livre de Comunicação, pra dar dois exemplos). Mas também não somos favoráveis a qualquer coisa apenas pelo fato de vir de qualquer um desses centros. Rechaçamos a irreflexão, o aparelhamento e o alinhamento personalista.

Expandi a discussão para grupos de pesquisa da FD de que faço parte. Todos eles têm em comum a preocupação com a teoria da democracia e a realização da democracia na realidade social. Foi com eles que aprendi a pensá-la, a democracia, com um pouco mais de reflexividade.

Aprendi que discursos válidos de justificação não devem ser iconicamente utilizados de forma inconsistentes para justificar aplicações inadequadas. Aprendi que discordar não é ruim, que a diferença é bem-vinda numa democracia, ainda mais numa sociedade complexa como a nossa. Aprendi que

A materialização não resolve tudo por si só, a economia não supre os Direitos de forma alguma. É preciso ver que a experiência democrática é sempre uma experiência de aprendizado para qualquer povo. Temos que aprender a fazer democracia e, ao contrário do que a ditadura afirmava, não temos que esperar qualquer bolo crescer, até porque esse bolo jamais vai crescer como democrático se de seu crescimento não formos o fermento, se não atuarmos efetivamente na construção e reconstrução cotidiana do regime como sujeitos ativos e destinatários ao mesmo tempo.
Enfim, a  grande questão aqui colocada passa a ser a da cidadania como processo, como participação efetiva.
” (Menelick de Carvalho Netto).

Curiosamente, os professores que coordenam esses grupos, inclusive o meu orientador, votaram a favor da decisão da Faculdade de Direito. Por quê? Não sei. Prefiro acreditar na boa-fé deles. Mas nem por isso devemos concordar.

Os estudantes não ocuparam a secretaria da Faculdade para barrar a expansão da Faculdade, da UnB ou da universidade brasileira. Não ocuparam para atacar a Diretora, a Decana, o Reitor, o MEC ou o presidente Lula. Eles ocuparam para manifestar a insatisfação com o processo como vai ocorrendo essa expansão. Não impuseram condições ao diálogo, queriam dialogar. Ocuparam não para impor-se contra o processo democrático, mas precisamente para que ele fosse instaurado e respeitado. Não queriam bloquear a expansão: queriam bloquear uma expansão que ocorresse dessa maneira não-democrática.

E é por isso mesmo que tentam agora obter no Judiciário a garantia desse processo. O planalto hoje é muito mais democrático do que já foi, mas nem por isso a planície perderá sua independência: continuaremos atentos, nós aqui na “planície democrática, popular, conscientizada e libertadora”, como dizia Roberto Lyra Filho. Se por isso formos marginalizados, é porque o sistema é injusto.”