Alemanha e França – o papel do Judiciário na proteção aos direitos sociais

O site do jornal Le Monde publica hoje texto sobre tema importantíssimo: o papel do Judiciário como garantidor de direitos sociais constitucionais.

No artigo que será publicado amanhã na versão impressa do Monde, o professor Francis Kessler, da Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne, trata de duas questões da ordem do dia:

1. Recente decisão (10 de fevereiro) da Corte Constitucional Federal Alemã (BVerfGE) que declarou inconstitucional o plano “Hartz IV”, o qual estabelecia um novo sistema de pagamento de auxílio a crianças com pais desempregados. Segundo o tribunal, a forma de cálculo estabelecida pela lei violaria o “direito fundamental à garantia de uma subsistência mínima” em acordo com a “dignidade humana“. Ao estipular os pagamentos devidos às crianças a partir de percentuais dos benefícios devidos a adultos, a lei não estaria assegurando de modo transparente que o valor recebido por aquelas seria o suficiente para atender às suas necessidades humanas básicas. Determinou-se, assim, que o legislador refaça o plano, adotando método estatístico consistente com as exigências dos direitos fundamentais, até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão está disponível em inglês no site do BVerfGe, e aqui pode-se ler matéria jornalística (também em inglês) que a sintetiza. Nesta outra matéria, políticos alemães reagem à decisão da corte.

2. A “constitucionalização do debate judicial” na França, promovida pela recente reforma no sistema de controle de constitucionalidade, que abre possibilidade para que o judiciário por lá passe a ter papel ativo na proteção aos direitos sociais, tal como na Alemanha.

O presidente Nicolas Sarkozy tem procurado investir contra o sistema de bem-estar social construído na França ao longo de décadas. O tempo dirá se o novo desenho do Judiciário francês será um elemento importante na resistência a essas investidas presidenciais. Para além de fazer o elogio ou a crítica do empoderamento dos juízes (o que é também fundamental), é papel da sociedade mobilizar-se para que o seu poder – tal como qualquer outro – sirva à maximização da fruição de direitos fundamentais, e não à sua precarização.

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2 Respostas to “Alemanha e França – o papel do Judiciário na proteção aos direitos sociais”

  1. Thiago Says:

    Um casal desempregado com um filho ganharia do governo como transferência de renda 933,00 euros sem contar o bolsa-aluguel. Desde quando isso é um valor desumano???

    O problema de “judicializar” questões de política social, é que jurista não entrende nada de economia e contabilidade pública. Para definir um valor desumano seriam necessários realizar diversos estudos estatísticos (daí a utilidade da econometria) que definissem qual o poder de compra individual necessário para o consumo de uma cesta básica em termos do nível de preços vigentes.

    O Hartz IV é uma tentativa da Alemanha de não seguir o caminho de seus vizinhos falidos, que prezam tanto seu modelo de bem-estar social, mas ñ conseguem pagar as próprias contas. A crise grega vem para lembrar aos bem-intencionados que o bolso público tem fundo.

    Quanto ao caso da França, a atual reforma é um retrocesso no desafio de conseguir salvar o país da bancarrota financeira. Quem perde são os próprios franceses.

  2. Tweets that mention Alemanha e França – o papel do Judiciário na proteção aos direitos sociais « Liberdade Política -- Topsy.com Says:

    […] This post was mentioned on Twitter by Cecília Olliveira, Raphael Neves. Raphael Neves said: Tema excelente! MT @JTelesforo "Alemanha e França: papel do Judiciário na proteção aos dir. sociais", postei no meu blogue http://ven.to/78S […]

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