“Tributação está na contramão dos Direitos Humanos”: imaginar é preciso!

Reproduzo trecho do excelente artigoTributação está na contramão dos Direitos Humanos“, de Henrique Napoleão Alves. É relativamente raro encontrar pensamento jurídico com perspectiva tão lúcida, crítica  e fértil como a deste artigo.

A cidadania nos impõe a tarefa urgente de refundar a dogmática jurídica, pela assunção de uma nova atitude teórica e prática pelos juristas, que alie a imaginação à rebeldia, como propõe o professor Roberto Mangabeira Unger:

“Não basta nos rebelarmos contra a falta de justiça se não nos rebelarmos também contra a falta de imaginação. É ela, a imaginação, a sócia indispensável da esperança, o que nos salvará. Ela nos salvará ao abrir os olhos da rebeldia”.

Vai nesse sentido o texto que reproduzo abaixo. Obrigado a Marcelo Sarsur pela indicação – e viva o Twitter! :)

“(…) Como relata Amir Khair (2008, p.12), em 2008, quem ganhou até dois salários mínimos pagou 49% dos seus rendimentos em tributos, mas quem ganhou acima de 30 salários pagou apenas 26%.

E por que isso ocorre? Como assinalado por Khair e por muitos outros, porque se tributa excessivamente o consumo, em vez do patrimônio e da renda. E a tributação sobre o consumo, como se sabe, permite no máximo seletividade, mas não progressividade.

(…) a regressividade do sistema não é resolvível por uma simples mudança de foco da carga tributária, pois parte do problema é também consequência de uma tributação direta mal conduzida.

Neste sentido, Márcio Pochmann, do IPEA, analisando dados do IBGE do biênio 2002/2003, sintetiza a equação da regressividade: não só o peso da tributação indireta (que incide sobre o consumo) é muito maior do que o da tributação direta (que incide sobre renda e patrimônio), mas o grau de progressividade da tributação direta ainda é muito baixo no Brasil (Pochmann, 2008).

O resultado é uma sociedade na qual o décimo mais pobre sofre uma carga total equivalente a 32,8% da sua renda, enquanto o décimo mais rico, apenas 22,7% (Pochmann, 2008).

Apesar da recente melhoria na distribuição de renda, resultante principalmente das políticas sociais do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o país continua marcado pela alta concentração de renda, o que indica que, conforme alertava Clair Hickmann, é preciso atacar este mal de todas as formas, i.e., não só através da aplicação humanista dos recursos do Estado, mas também (e principalmente) por meio de uma arrecadação justa:

Uma conta que poucos gostam de pagar é a dos impostos. Alguns privilegiados conseguem escapar, mas para o cidadão comum a conta aumentou muito nos últimos anos. Em geral, esquecemos que os tributos são também o preço da cidadania, fundamentais para financiar um conjunto de serviços – educação, saúde, previdência e assistência social – que depende da ação do Estado.

Mas não basta o Estado arrecadar tributos; é necessário cobrá-los do cidadão que tem capacidade contributiva. Caso contrário, o sistema tributário acaba sendo um Robin Hood às avessas, pois os tributos sobre o consumo oneram principalmente a classe de renda mais baixa, concentrando renda. O inverso ocorre quando a opção é por um sistema tributário progressivo, taxando mais o patrimônio e a renda. Há quem entenda que distribuição de renda se faz apenas via gastos sociais. Porém, diante da elevada concentração de renda no Brasil, é preciso atacar o mal de todas as formas.” (Hickmann, 2007, p.4).

A síntese contida na análise do Sr. Márcio Pochmann resume bem a direção a ser tomada rumo a um sistema tributário condizente com os Direitos Humanos. A partir desta direção, passam a ser inaceitáveis (apenas para citar algumas das várias incongruências do sistema): a ausência de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas; um Imposto sobre Heranças e Doações com alíquota máxima de apenas 8%, como fixado pelo Senado Federal; um Imposto de Renda da Pessoa Física escalonado por tão poucas faixas de renda como o nosso; o tratamento diferenciado das alíquotas sobre os rendimentos do trabalho e do capital; os inúmeros privilégios dados aos grandes contribuintes, como a possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio do lucro tributável (art. 9º da Lei 9.249/95) ou a isenção de Imposto de Renda da remessa de lucros e dividendos ao exterior (art. 10º da Lei 9.249/95).

O professor Becho afirmou que a discussão dos Direitos Humanos, aplicada à tributação, é uma ferramenta de defesa do particular contra os Poderes Públicos e, de fato, é o que a dogmática nos demonstra. Porém, diante do gravíssimo e histórico quadro de desigualdade social do país, é preciso enfatizar que a relação entre tributação e Direitos Humanos exige, no mínimo, um sistema tributário progressivo, que democratize o acesso à riqueza produzida pelo povo brasileiro.”

Tributação está na contramão dos Direitos Humanos

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2 Respostas to ““Tributação está na contramão dos Direitos Humanos”: imaginar é preciso!”

  1. A Universidade na encruzilhada dos serviços públicos no Brasil « Brasil e Desenvolvimento Says:

    […] 3, 2009 1) Nosso sistema tributário é extremamente injusto, incidindo com muito mais peso sobre os mais pobres do que sobre os mais ricos (isto é, ele é […]

  2. A Universidade na encruzilhada dos serviços públicos no Brasil « Liberdade Política Says:

    […] Nosso sistema tributário é extremamente injusto, incidindo com muito mais peso sobre os mais pobres do que sobre os mais ricos (isto é, ele é […]

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